Os artigos comercializados pela “Melhorcosmética, Lda” na sua loja online e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal nos termos especificados em 1 abaixo (GARANTIA LEGAL). Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:
A “Melhorcosmética, Lda” é meramente uma distribuidora;
Os produtos comercializados pela “Melhorcosmética, Lda” não são fabricados pela mesma, sendo adquiridos pela “Melhorcosmética, Lda” ao Produtor para revenda aos seus clientes.
No momento da venda, a “Melhorcosmética, Lda” passa para o Cliente a garantia do Produtor sobre esse(s) mesmo(s) produto(s);
Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 ou 3 anos após a entrega do bem ao consumidor. Após o termo do período legal de garantia, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e Produtor;
Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Produtor / Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização apropriado do produto. Se o problema persistir, contacte diretamente o Produtor / Fabricante ou entre em contacto connosco;
Em casos de RMA, a “Melhorcosmética, Lda” compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado o mais rapidamente possível, tendo o Cliente, contudo, de ter em mente que o processo não depende exclusivamente do vendedor (“Melhorcosmética, Lda”). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para RMA são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de Produtor / Fabricante;
No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do Produtor / Fabricante. Mediante opção do Cliente, poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na(s) nossa(s) loja(s);
Os pedidos de RMA devem ser pedidos via email ou contacto telefónico. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A GARANTIA. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia, adulterações provocadas por modificações, incorreta instalação ou manuseamento dos produtos, produtos incompletos, etc. Em todos estes casos o RMA é imediatamente RECUSADO;
Independentemente de o equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;
O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 60 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artigo 1267.º/1/a) do C. Civil, pelo que a “Melhorcosmética, Lda” deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a título de cláusula penal a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299.º do C. Civil, o material tornar-se-á propriedade da “Melhorcosmética, Lda” a título de usucapião. Em caso de dívida, a “Melhorcosmética, Lda” goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.
1. GARANTIA LEGAL
1.1 O que é a Garantia Legal?
Caso adquira um artigo à “Melhorcosmética, Lda” este poderá estar abrangido pelo regime de garantia legal. O regime da garantia legal é apenas aplicável a consumidores (pessoa singular que efetua a compra fora do âmbito de atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional ou que, relativamente a um bem com uso misto, se verifica não ser a finalidade comercial predominante no contexto global do contrato de compra e venda). Caso o Cliente não se qualifique como um consumidor (por exemplo, se a compra tiver sido efetuada por uma empresa), e fora dos casos abrangidos por garantias de cariz contratual, qualquer solicitação do Cliente relativa a falta de conformidade (defeito) do artigo ficará sujeita a apreciação casuística da “Melhorcosmética, Lda” e poderá ser por esta recusado, de acordo com o seu livre critério.
Nos termos da lei, o consumidor tem direito à conformidade dos bens.
Assim, sempre que uma falta de conformidade se manifeste no seguinte prazo a contar do momento da entrega do bem ao consumidor (receção na morada de envio estipulada pelo consumidor, levantamento pelo consumidor ou de instalação pela “Melhorcosmética, Lda”, quando haja sido contratada):
a) 2 (dois) anos, caso o bem seja novo e haja sido adquirido até 31/12/2021;
b) 3 (três) anos, caso o bem seja novo ou recondicionado e haja sido adquirido a partir de 01/01/2022.
O consumidor tem direito:
(i) À reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;
(ii) À redução proporcional do preço; ou
(iii) À resolução do contrato.
Privilegiamos a reparação dos bens que apresentem faltas de conformidade (defeitos) e, neste sentido, esclarecemos que, salvo situações pontuais que, de acordo com o nosso critério, mereçam outra solução, apenas corresponderemos a eventuais pedidos de clientes de reposição da conformidade através da substituição do bem, de redução proporcional do preço ou de resolução do contrato nos casos em que a lei impuser a aplicação de qualquer uma destas medidas. Em alguns casos poderá a “Melhorcosmética, Lda” pretender reparar a conformidade mediante substituição do bem, sendo disso informado o consumidor. Note que apenas nos casos definidos na lei é que o consumidor tem direito à resolução ou redução do preço.
1.2 Como proceder se se manifestar uma falta de conformidade (defeito) de um produto que esteja abrangido pela garantia legal?
Deverá efetuar pedido conforme detalhado em 4 (COMO FAZER O PEDIDO), respeitando as condições detalhadas em 7 (CONDIÇÕES PARA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO), 8 (CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DO PREÇO) ou 9 (CONDIÇÕES PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO), conforme aplicável.
1.3 Posso procurar assistência diretamente junto do produtor, fabricante ou representante da marca do produto?
Os direitos do consumidor relativos à garantia legal podem ser exercidos junto do produtor, fabricante ou representante da marca do produto ou junto da “Melhorcosmética, Lda”, de acordo com a preferência do consumidor.
Se tratar da garantia do seu produto diretamente junto do Produtor / Fabricante, visto que está não tem intervenientes pelo meio, o processo poderá ser mais cómodo e célere. Caso seja possível obter assistência diretamente junto do Produtor / Fabricante, recomendamos este método.
Veja mais informações em 3 abaixo (GARANTIA DIRETA COM O PRODUTOR / FABRICANTE).
2. GARANTIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/REPARAÇÕES
Quando um produto adquirido a partir de 01/01/2022 haja sido reparado por falta de conformidade dentro do prazo legal de garantia que assiste ao consumidor, o produto reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite de 4 reparações. Se o produto reparado tiver sido adquirido até 31/12/2021, este mantém a mesma garantia de 2 anos a partir da data em que o bem foi inicialmente entregue ao consumidor (antes da reparação), acrescido do tempo durante o qual o consumidor tenha sido privado do uso do produto (tempo durante o qual o consumidor esteve privado do uso dos bens o tempo durante o qual o produto possa ter estado com a “Melhorcosmética, Lda” e/ou fornecedor / fabricante para efeitos de análise técnica, reparação ou ainda a aguardar substituição.
Nos demais casos, garantia de reparação é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço, sendo a garantia válida apenas para as peças substituídas (esta garantia limitada não afeta os direitos legais do consumidor).
Em qualquer cenário, a garantia das reparações não contempla as seguintes condições:
Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);
Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc.;
Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;
Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;
Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da “Melhorcosmética, Lda”;
A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.
3. GARANTIA DIRETA COM O PRODUTOR / FABRICANTE
Algumas marcas disponibilizam garantia/suporte direto ao Cliente. Pode confirmar se tal é possível acedendo ao sítio web do produtor / fabricante.
4. COMO FAZER O PEDIDO
Contacte-nos via email para melhorcosmeticalda@gmail.com ou via telefone para 232 099 633.
Apos darmos entrada do pedido de RMA deve embalar e acondicionar corretamente o produto de modo que o mesmo não seja danificado no transporte.
Na embalagem deve incluir o número de RMA dado aquando do pedido e fazer o envio para a morada:
“Melhorcosmética, Lda”
Rua Alexandre Herculano nº 255
3510-038 Viseu
Portugal
Notas:
Caso pretenda fazer uma troca/devolução ou ativação de garantia diretamente numa das nossas lojas, não é necessário realizar um pedido de RMA na loja online. Basta deslocar-se à nossa loja e expor a situação.
Não serão rececionados RMAs com valores a pagar à cobrança.
No caso de o produto estar fora de garantia (seja por fim do prazo de garantia, ou de haver possíveis indícios de mau uso por parte do cliente), o cliente. No caso de o produto estar fora de garantia, o cliente fica onerado com os custos de transporte e reparação, conforme orçamento.
5. CONSULTAR ESTADO DE RMA
Caso tenha solicitado um pedido de RMA posteriormente feito o envio do produto para o nosso estabelecimento (conforme explicado nos pontos acima), para saber o seu estado basta enviar um e-mail para melhorcosmeticalda@gmail.com e indicar o nº de RMA atribuído. Tenha em mente que em média os processos de RMA podem levar entre 25 e 30 dias até estarem concluídos. A “Melhorcosmética, Lda” é apenas um intermediário no processo, sendo que o prazo de resolução do problema varia consoante a capacidade de resposta dos Produtores, fabricantes e fornecedores.
6. TRATAMENTO DA GARANTIA DIRETAMENTE COM O PRODUTOR / FABRICANTE - MAIOR CELERIDADE E COMODIDADE
Poderá tratar da garantia do seu produto diretamente com alguns dos Produtores / Fabricantes que disponibilizam este serviço de assistência direta. Com este tipo de serviço, visto que está a tratar do processo diretamente com o Produtor / Fabricante e sem outros intervenientes pelo meio, o processo será mais cómodo e célere. Caso o seu produto seja de um Produtor / Fabricante que oferece este tipo de serviço, recomendamos este método.
7. CONDIÇÕES PARA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO
7.1 Condições Gerais de Envio dos Produtos para Reparação ou Substituição
Cada pedido de RMA corresponde apenas a um produto, se tiver mais, deve efetuar em pedidos individuais.
Deverá enviar o(s) artigo(s) para as nossas instalações até um prazo máximo de 7 dias após o pedido de RMA.
No caso de o RMA ser efetuado ao abrigo do direito de livre resolução de contrato celebrado à distância, deverá proceder ao envio para as nossas instalações no prazo de 14 dias após a entrega dos bens; no caso de o RMA ser efetuado ao abrigo do direito de rejeição por falta de conformidade manifestada nos primeiros 30 dias após a entrega do bem, deverá proceder ao envio para as nossas instalações no prazo de 2 dias úteis após a referida manifestação.
As despesas de envio para as nossas instalações ficam a cargo do cliente, ficando as despesas de entrega ao cliente a cargo da “Melhorcosmética, Lda”.
A cópia da fatura ou venda a dinheiro, e não o original remetido aquando da venda, deverá ser enviada em conjunto com os produtos dentro da embalagem. Este ponto é fundamental. O não cumprimento desta norma levará á recusa imediata do RMA.
Os produtos devem ser devolvidos na caixa original do produto com todos cabos, manuais, etc.
Após a receção, os produtos serão testados e verificados segundo a descrição da avaria ou outra falta de conformidade.
A “Melhorcosmética, Lda” não se responsabiliza pelos danos no material aquando do transporte.
O cliente só deverá enviar o equipamento após efetuar todos os testes e certificar-se que este não está em condições.
Se o produto nos for entregue em perfeitas condições de funcionamento, ou seja, não apresentar qualquer anomalia após ser testado, o mesmo será devolvido ao cliente, sendo este responsável pelo pagamento dos portes.
O não cumprimento destas normas leva à recusa do RMA e consequente devolução dos produtos, com despesas de envio a cargo do cliente.
Independentemente de o equipamento ter ou não garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não se detetar nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrado uma taxa para cobrir custos logísticos.
Não nos responsabilizamos por equipamentos não levantados 6 meses após a sua reparação. Depois deste período, o equipamento será considerado abandonado e entregue a um centro de reciclagem.
ATENÇÃO: Qualquer alteração ao produto de origem invalida a garantia do Fabricante e será prontamente devolvido ao cliente com portes a cargo do mesmo.
7.2 Condições para Reparação ou Substituição por Terceiro Adquirente
Se tiver adquirido o seu produto ao cliente original da “Melhorcosmética, Lda”, e caso tanto o alienante e adquirente se qualifiquem consumidores, poderá estar coberto pela Garantia Legal, designadamente nas condições previstas no artigo 4.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, ou no artigo 15.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, conforme aplicável.
Neste caso, os seus direitos estão condicionados às Condições Gerais de Envio dos Produtos para Reparação ou Substituição previstas em 7.1 acima e às condições abaixo descritas.
Deverá ter consigo a fatura comprovativa da venda à “Melhorcosmética, Lda” e facultar-no-la (designadamente remetendo cópia).
Deverá ter consigo documento comprovativo da aquisição do produto ao cliente original da “Melhorcosmética, Lda” que o alienou e facultar-no-lo (designadamente remetendo cópia).
O não cumprimento destas normas leva à recusa do RMA e consequente devolução dos produtos, com despesas de envio a cargo do cliente.
8. CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DO PREÇO
8.1 Condições Gerais para Redução do Preço
O direito à redução do preço apenas poderá ser validamente reclamado pelo consumidor nos casos legalmente previstos, designadamente quando seja impossível a reposição da conformidade por via de substituição ou reparação.
Neste âmbito, a “Melhorcosmética, Lda” procederá à análise do bem para determinar a existência de falta de conformidade, o seu estado e verificar o valor. A ter lugar, a redução do preço será proporcional à diminuição do valor do bem recebido pelo consumidor, em comparação com o valor que teria se estivesse em conformidade.
8.2 Condições para Redução do Preço por Terceiro Adquirente
Para que um consumidor que não o comprador do produto à “Melhorcosmética, Lda” possa exercer o direito legal à redução do preço, deverá atender-se ao previsto em 7.2 (Condições para Reparação ou Substituição por Terceiro Adquirente) e 8.1 acima (Condições Gerais para Redução do Preço).
Neste caso, a “Melhorcosmética, Lda” considerará como valor do bem recebido pelo consumidor o valor relevante no momento da respetiva aquisição ao cliente original da “Melhorcosmética, Lda” que o alienou (tratando-se de alienação onerosa – por exemplo, compra e venda – o preço pelo qual o consumidor adquiriu o bem ao consumidor que o havia adquirido à “Melhorcosmética, Lda”), tendo como limite máximo o valor do bem na fatura de compra à “Melhorcosmética, Lda” sem IVA (considerando, para este efeito, que as transmissões de bens entre consumidores não estão sujeitas a IVA).
9. CONDIÇÕES PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO
9.1 Condições Gerais para Resolução do Contrato
O direito à resolução do contrato pelo consumidor apenas existe nos casos legalmente previstos, designadamente quando seja impossível a reposição da conformidade por via de substituição ou reparação. Se a falta de conformidade for mínima, o consumidor não tem direito à resolução do contrato.
O consumidor deverá comunicar de forma expressa e clara que pretende a resolução do contrato e enviar comprovativo do envio à “Melhorcosmética, Lda” do bem relativamente ao qual se opera a resolução, sob pena de a “Melhorcosmética, Lda” poder proceder à retenção do montante que haja que devolver ao consumidor.
A “Melhorcosmética, Lda” procederá à análise do bem para determinar a existência de falta de conformidade e, mediante a verificação dos pressupostos legais para a resolução, devolverá ao consumidor o montante correspondente a todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem que hajam sido suportados pelo consumidor, exceto tratando-se de terceiro adquirente do bem que não o comprador à “Melhorcosmética, Lda” – neste caso, deverá consultar o previsto em 9.3 abaixo (Condições para Resolução do Contrato por Terceiro Adquirente).
9.2 Condições para Resolução do Contrato ao abrigo do Direito de Rejeição
No caso de contrato celebrado a partir de 01/01/2022, poderá verificar-se o direito à resolução do contrato ao abrigo do direito de rejeição, manifestando-se a falta de conformidade nos 30 dias após a entrega do bem. Será aplicável, com as devidas adaptações, o previsto em 9.1 acima (Condições Gerais para Resolução do Contrato).
9.3 Condições para Resolução do Contrato por Terceiro Adquirente
Para que um consumidor que não o comprador do produto à “Melhorcosmética, Lda” possa exercer o direito legal à resolução do contrato, deverá atender-se ao previsto em 7.2 (Condições para Reparação ou Substituição por Terceiro Adquirente) e 9.1 acima (Condições Gerais para Resolução do Contrato).
Neste caso, e para efeitos de restituição de montantes ao consumidor, a “Melhorcosmética, Lda” considerará como valor do bem recebido pelo consumidor o valor relevante no momento da respetiva aquisição ao cliente original da “Melhorcosmética, Lda” que o alienou (tratando-se de alienação onerosa – por exemplo, compra e venda – o preço pelo qual o consumidor adquiriu o bem ao consumidor que o havia adquirido à “Melhorcosmética, Lda”), tendo como limite máximo o valor do bem na fatura de compra à “Melhorcosmética, Lda” sem IVA (considerando, para este efeito, que as transmissões de bens entre consumidores não estão sujeitas a IVA).